| Projeto: |
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PL 271 21/06/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-271/2016
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0271-2016 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0271-2016
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| Promulgação: |
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LEI 16.615 de 29/03/2017 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Fernando Haddad |
| Ementa: |
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DEFINE A OMISSÃO DE RECEITA COMO INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, BEM COMO DISPÕE SOBRE A SUA CARACTERIZAÇÃO E A APLICAÇÃO DE MULTA AOS INFRATORES |
| Assunto: |
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BASE DE CALCULO / CAIXA REGISTRADORA / COMPROVACAO / COMPUTADOR / CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA / DOCUMENTO / EMISSAO DE DOCUMENTO / EQUIPAMENTOS / ESCRITURACAO FISCAL / FALTA / FISCALIZACAO / IMPOSTOS / INFRACAO / IRREGULARIDADE / LEGISLACAO TRIBUTARIA / LIVRO FISCAL / MULTA / NOTA FISCAL / OMISSAO / PAGAMENTO / PERCENTAGEM / PROGRAMA DE COMPUTADOR / RECEITA / REDUCAO / REGISTRO / SALDO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1281-2016
ver documento Conj1678-2016
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0271-2016-1
ver documento spl0271-2016-2
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| Emendas: |
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ver documento Epl0271-2016-1
ver documento Epl0271-2016-2
ver documento Epl0271-2016-3
ver documento Epl0271-2016-4
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 31/05/2016 | Encaminhado em 22/06/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/06/2016 | Encaminhado em 23/06/2016 | | CCJ | Recebido em 23/06/2016 | Encaminhado em 08/08/2016 | | ADM | Recebido em 12/08/2016 | Encaminhado em 06/12/2016 | | SGP21 | Recebido em 07/12/2016 | Encaminhado em 15/12/2016 | | SGP12 | Recebido em 15/12/2016 | Encaminhado em 15/12/2016 | | FIN | Recebido em 15/12/2016 | Encaminhado em 16/12/2016 | | SGP21 | Recebido em 16/12/2016 | Encaminhado em 21/12/2016 | | SGP12 | Recebido em 21/12/2016 | Encaminhado em 21/12/2016 | | SGP21 | Recebido em 21/12/2016 | Encaminhado em 28/03/2017 | | SGP23 | Recebido em 29/03/2017 | Encaminhado em 10/04/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 10/04/2017 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 405, Legislatura 16 em 07/12/2016
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 5, Legislatura 17 em 21/03/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 520/2017 de 22/03/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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10/04/2017. Motivo: PROMULGADO |